Termos de serviço
ANTES DE UTILIZAR A PLATAFORMA, LEIA ATENTAMENTE ESTE TERMO DE USO.
A KASA DOS UTENSÍLIOS disponibiliza a presente plataforma digital destinada à aproximação entre consumidores e lojistas parceiros, estabelecendo, por meio deste Termo de Uso, as condições gerais aplicáveis à utilização de seus serviços, funcionalidades, ferramentas e demais recursos disponibilizados aos usuários.
Ao acessar, navegar, realizar cadastro ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com as disposições previstas neste Termo de Uso, bem como com as demais políticas disponibilizadas pela KASA DOS UTENSÍLIOS.
A plataforma tem como finalidade disponibilizar um ambiente digital para conexão entre consumidores e lojistas parceiros, permitindo que terceiros previamente cadastrados apresentem e comercializem seus produtos e serviços aos usuários interessados.
A KASA DOS UTENSÍLIOS atua como provedora da infraestrutura tecnológica necessária para disponibilização das ofertas, navegação, comunicação, gerenciamento das informações e suporte relacionado ao funcionamento da plataforma.
Os produtos e serviços disponibilizados na plataforma são ofertados pelos respectivos lojistas parceiros, que permanecem responsáveis pelas informações comerciais disponibilizadas, características dos produtos, disponibilidade, cumprimento da oferta, entrega, garantia e demais obrigações decorrentes da relação de consumo, sempre observando a legislação aplicável, especialmente o Código de Defesa do Consumidor.
A KASA DOS UTENSÍLIOS não fabrica os produtos ofertados pelos lojistas parceiros e não interfere nas características técnicas ou físicas dos produtos comercializados, permanecendo responsável pela disponibilização adequada da plataforma e pelas funcionalidades próprias de seu ambiente digital.
1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO
1.1. A utilização da plataforma está condicionada à aceitação integral deste Termo de Uso pelo usuário.
1.2. Antes de realizar cadastro, contratação ou qualquer utilização dos serviços disponibilizados, o usuário deverá ler atentamente todas as condições previstas neste documento.
1.3. Ao utilizar a plataforma, o usuário declara:
- possuir capacidade civil para contratar, conforme legislação vigente;
- fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro;
- compreender que determinados produtos e serviços são disponibilizados por lojistas parceiros independentes;
- estar ciente de que cada oferta poderá possuir condições específicas relacionadas a preço, pagamento, entrega e demais informações comerciais apresentadas antes da conclusão da contratação.
1.4. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste Termo de Uso, deverá interromper imediatamente a utilização da plataforma.
2. OBJETO DA PLATAFORMA
2.1. A KASA DOS UTENSÍLIOS disponibiliza uma plataforma digital destinada à aproximação entre consumidores e lojistas parceiros, permitindo a divulgação e aquisição de produtos e serviços ofertados por terceiros.
2.2. A plataforma permite que lojistas parceiros apresentem suas ofertas aos consumidores interessados, disponibilizando informações necessárias para análise e eventual contratação.
2.3. O usuário poderá consultar livremente os produtos e serviços disponíveis e, caso tenha interesse, realizar a contratação conforme as condições apresentadas no momento da compra.
2.4. As informações relacionadas aos produtos e serviços, incluindo descrição, características, valores, disponibilidade, formas de pagamento e prazos de entrega, serão disponibilizadas conforme informações fornecidas pelo lojista responsável pela oferta.
2.5. A contratação realizada pelo consumidor seguirá, em regra, as seguintes etapas:
a) Divulgação da oferta: o lojista parceiro disponibiliza informações sobre seus produtos ou serviços na plataforma.
b) Escolha do produto ou serviço: o consumidor analisa as informações disponibilizadas e seleciona a oferta de seu interesse.
c) Contratação e pagamento: o consumidor realiza a contratação conforme as condições informadas previamente, incluindo preço, forma de pagamento e demais informações aplicáveis.
d) Cumprimento da oferta: o lojista responsável deverá cumprir as condições anunciadas, incluindo obrigações relacionadas ao envio, entrega, qualidade e garantia dos produtos ou serviços comercializados.
2.6. A KASA DOS UTENSÍLIOS poderá auxiliar no encaminhamento de solicitações apresentadas pelos consumidores aos respectivos responsáveis, buscando facilitar a comunicação entre as partes.
3. CAPACIDADE PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
3.1. A plataforma poderá ser utilizada por pessoas físicas ou jurídicas que possuam capacidade legal para contratar, conforme legislação brasileira.
3.2. Menores de idade somente poderão utilizar a plataforma mediante representação ou assistência de seus responsáveis legais, quando aplicável.
3.3. A KASA DOS UTENSÍLIOS poderá adotar medidas de segurança, incluindo restrição, suspensão ou encerramento de contas, quando identificar indícios de fraude, utilização indevida da plataforma ou violação deste Termo de Uso.
4. CADASTRO DO USUÁRIO
4.1. Para utilização de determinadas funcionalidades, o usuário poderá realizar cadastro, comprometendo-se a fornecer informações corretas, completas e atualizadas.
4.2. O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas e deverá comunicar eventuais alterações cadastrais.
4.3. A KASA DOS UTENSÍLIOS poderá solicitar informações complementares ou documentos para confirmação de identidade, prevenção a fraudes, segurança da plataforma ou cumprimento de obrigações legais.
4.4. Caso sejam identificadas informações falsas, inconsistentes ou utilização irregular da plataforma, poderão ser adotadas medidas de segurança, incluindo suspensão ou encerramento da conta.
4.5. O encerramento da conta por irregularidades não prejudicará direitos decorrentes de compras já realizadas, incluindo solicitações relacionadas à entrega, devolução, garantia ou suporte.
5. ACESSO À CONTA E SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES
5.1. O usuário deverá manter seus dados de acesso à plataforma em sigilo, responsabilizando-se pela guarda de sua senha e demais informações utilizadas para autenticação.
5.2. O usuário compromete-se a não compartilhar seus dados de acesso com terceiros, sendo responsável pelas operações realizadas mediante sua conta, salvo quando comprovada falha de segurança atribuível exclusivamente à KASA DOS UTENSÍLIOS.
5.3. Caso identifique qualquer acesso não autorizado, suspeita de utilização indevida ou comprometimento de suas informações, o usuário deverá comunicar imediatamente a KASA DOS UTENSÍLIOS por meio dos canais oficiais de atendimento.
5.4. Não será permitida a cessão, venda, aluguel ou transferência da conta de usuário para terceiros.
5.5. A KASA DOS UTENSÍLIOS poderá adotar medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção das contas, informações e operações realizadas na plataforma.
6. COMUNICAÇÕES COM O USUÁRIO
6.1. O usuário autoriza o recebimento de comunicações necessárias relacionadas à utilização da plataforma, incluindo informações sobre cadastro, pedidos realizados, pagamentos, segurança da conta, atualizações de serviços e demais assuntos relacionados à relação contratual.
6.2. O envio de comunicações promocionais, campanhas, ofertas e conteúdos comerciais observará as autorizações concedidas pelo usuário e a legislação aplicável.
6.3. O usuário poderá solicitar, a qualquer momento, o cancelamento do recebimento de comunicações promocionais, sem prejuízo do envio de mensagens necessárias para execução de pedidos, atendimento ou cumprimento de obrigações legais.
7. PAGAMENTOS
7.1. As transações financeiras realizadas por meio da plataforma poderão ser processadas por empresas especializadas em meios de pagamento, responsáveis pela autorização e processamento das operações.
7.2. As informações relacionadas aos pagamentos, incluindo valores, formas disponíveis, parcelamentos e eventuais condições aplicáveis, serão apresentadas ao consumidor antes da conclusão da compra.
7.3. A aprovação do pagamento dependerá dos procedimentos internos das instituições financeiras ou empresas responsáveis pelo processamento da transação.
7.4. A KASA DOS UTENSÍLIOS poderá utilizar serviços de terceiros para processamento dos pagamentos, buscando proporcionar maior segurança e eficiência às operações realizadas.
7.5. Eventuais indisponibilidades relacionadas aos meios de pagamento serão tratadas conforme os procedimentos das instituições responsáveis, permanecendo a KASA DOS UTENSÍLIOS disponível para auxiliar o usuário no encaminhamento da solicitação.
8. DIREITOS DO CONSUMIDOR, CANCELAMENTO E DEVOLUÇÕES
8.1. As compras realizadas por meio da plataforma observarão os direitos garantidos pela legislação brasileira, especialmente aqueles previstos no Código de Defesa do Consumidor.
8.2. Quando aplicável, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, no prazo legal de 07 (sete) dias corridos contados do recebimento do produto ou da contratação do serviço realizada fora do estabelecimento comercial.
8.3. As solicitações relacionadas a cancelamento, devolução, troca ou reembolso deverão ser realizadas pelos canais oficiais disponibilizados pela plataforma ou pelo lojista responsável pela oferta.
8.4. A KASA DOS UTENSÍLIOS poderá auxiliar no encaminhamento das solicitações aos responsáveis, buscando facilitar a comunicação entre consumidor e lojista parceiro.
8.5. As regras específicas relacionadas aos procedimentos de troca, devolução, logística reversa, prazos e condições operacionais estarão previstas na Política de Trocas e Devoluções disponibilizada pela plataforma.
9. GARANTIA E ATENDIMENTO RELACIONADO A PRODUTOS
9.1. Os produtos e serviços adquiridos por meio da plataforma estarão sujeitos às garantias previstas na legislação brasileira, especialmente aquelas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
9.2. Eventuais problemas relacionados a vícios, defeitos, divergências ou descumprimento da oferta deverão ser comunicados pelos canais disponibilizados pela plataforma ou diretamente ao lojista responsável, conforme orientações fornecidas.
9.3. O lojista responsável pela oferta deverá observar os prazos e obrigações previstos na legislação aplicável.
9.4. As condições específicas relacionadas à garantia, assistência, procedimentos de atendimento e demais orientações poderão ser consultadas na Política de Garantia e Atendimento Pós-Venda.
10. ALTERAÇÕES DESTE TERMO DE USO
10.1. A KASA DOS UTENSÍLIOS poderá atualizar ou modificar este Termo de Uso sempre que necessário para aprimorar seus serviços, adequar procedimentos internos, atender alterações legais ou melhorar a experiência dos usuários.
10.2. As alterações serão disponibilizadas na plataforma, com indicação da data da última atualização.
10.3. As novas disposições serão aplicáveis às utilizações futuras da plataforma, preservando-se os direitos adquiridos pelos consumidores e as contratações já realizadas.
10.4. Caso o usuário não concorde com as alterações realizadas, poderá deixar de utilizar a plataforma e solicitar o encerramento de sua conta, permanecendo válidas as obrigações relacionadas às compras já concluídas.
11. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
11.1. A KASA DOS UTENSÍLIOS realiza o tratamento de dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), adotando medidas adequadas para proteção das informações coletadas.
11.2. O tratamento de dados pessoais poderá ocorrer para finalidades relacionadas à utilização da plataforma, incluindo:
- criação e gerenciamento de cadastro;
- processamento e acompanhamento de pedidos;
- comunicação com usuários;
- prevenção a fraudes e segurança da plataforma;
- cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
- melhoria dos serviços disponibilizados.
11.3. Os dados pessoais poderão ser compartilhados com terceiros quando necessário para execução dos serviços oferecidos, incluindo:
- lojistas responsáveis pelos produtos adquiridos;
- empresas responsáveis pelo processamento de pagamentos;
- transportadoras e operadores logísticos;
- prestadores de serviços tecnológicos necessários ao funcionamento da plataforma;
- autoridades públicas, quando houver obrigação legal.
11.4. O tratamento e compartilhamento de dados observarão os princípios e direitos previstos na LGPD.
11.5. As informações completas sobre coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e direitos dos titulares estarão disponíveis na Política de Privacidade e Cookies da KASA DOS UTENSÍLIOS.
12. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
12.1. Ao utilizar a plataforma, o usuário compromete-se a agir de acordo com este Termo de Uso, com a legislação vigente e com os princípios de boa-fé e transparência.
12.2. São obrigações do usuário:
- fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
- manter seus dados de acesso protegidos;
- utilizar a plataforma exclusivamente para finalidades lícitas;
- não praticar atos que prejudiquem outros usuários, lojistas parceiros ou a própria plataforma;
- não tentar acessar áreas restritas, sistemas ou informações sem autorização;
- respeitar os direitos de propriedade intelectual relacionados aos conteúdos disponibilizados.
12.3. O usuário declara estar ciente de que as informações comerciais dos produtos e serviços são fornecidas pelos respectivos lojistas parceiros, devendo analisar as condições apresentadas antes da contratação.
13. VIOLAÇÃO DO SISTEMA E SEGURANÇA DA PLATAFORMA
13.1. É proibida a utilização de qualquer dispositivo, software, ferramenta ou mecanismo destinado a:
- interferir no funcionamento da plataforma;
- acessar informações sem autorização;
- copiar, modificar ou extrair dados da plataforma;
- comprometer a segurança dos sistemas ou informações de usuários e parceiros.
13.2. A prática de condutas ilícitas poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas administrativas, civis e criminais cabíveis.
14. RESPONSABILIDADES DA KASA DOS UTENSÍLIOS E DOS LOJISTAS PARCEIROS
14.1. A KASA DOS UTENSÍLIOS disponibiliza uma plataforma tecnológica destinada à aproximação entre consumidores e lojistas parceiros, permitindo a divulgação e contratação de produtos e serviços oferecidos por terceiros.
14.2. Os lojistas parceiros são responsáveis pelas informações relacionadas aos produtos e serviços ofertados, incluindo:
- descrição e características dos produtos;
- informações técnicas e comerciais disponibilizadas aos consumidores;
- disponibilidade de estoque;
- preços e condições comerciais;
- cumprimento das ofertas realizadas;
- envio, entrega e demais obrigações relacionadas ao fornecimento dos produtos ou serviços;
- emissão de documentos fiscais, quando aplicável.
14.3. A KASA DOS UTENSÍLIOS não fabrica, não mantém estoque e não realiza a comercialização direta dos produtos ofertados pelos lojistas parceiros, salvo quando expressamente informado ao consumidor.
14.4. A responsabilidade pelas informações específicas dos produtos, qualidade, quantidade, características, funcionamento e cumprimento da oferta pertence ao respectivo lojista responsável pela disponibilização do produto ou serviço.
14.5. A KASA DOS UTENSÍLIOS compromete-se a disponibilizar a plataforma de forma adequada, adotando medidas razoáveis para garantir segurança, estabilidade e funcionamento das ferramentas oferecidas.
14.6. Eventuais indisponibilidades temporárias da plataforma poderão ocorrer em razão de manutenção, atualizações, falhas técnicas, limitações de infraestrutura, serviços prestados por terceiros ou situações alheias ao controle razoável da KASA DOS UTENSÍLIOS.
14.7. A ocorrência de indisponibilidades temporárias não prejudicará os direitos dos consumidores garantidos pela legislação vigente.
14.8. As disposições deste Termo de Uso não afastam ou limitam direitos assegurados aos consumidores pelo Código de Defesa do Consumidor ou demais normas aplicáveis.
15. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTAS
15.1. A KASA DOS UTENSÍLIOS poderá suspender temporariamente ou encerrar definitivamente contas de usuários quando identificar:
- descumprimento deste Termo de Uso;
- prática de fraude ou tentativa de fraude;
- utilização de informações falsas ou de terceiros;
- utilização indevida da plataforma;
- práticas que possam comprometer a segurança da plataforma ou causar prejuízos a outros usuários, lojistas parceiros ou terceiros.
15.2. Sempre que possível, o usuário será comunicado previamente sobre a adoção da medida, podendo apresentar esclarecimentos ou regularizar eventual situação pendente, exceto em situações que envolvam risco à segurança da plataforma ou de terceiros.
15.3. O encerramento da conta não prejudicará direitos ou obrigações decorrentes de compras realizadas anteriormente, incluindo questões relacionadas à entrega, devolução, garantia, cancelamento ou suporte.
16. PROPRIEDADE INTELECTUAL
16.1. Todos os elementos disponibilizados pela KASA DOS UTENSÍLIOS em sua plataforma, incluindo marca, identidade visual, textos, imagens, sistemas, funcionalidades, layout e conteúdos próprios, são protegidos pela legislação aplicável de propriedade intelectual.
16.2. O usuário não poderá copiar, reproduzir, modificar, distribuir, comercializar ou utilizar os conteúdos da plataforma sem autorização prévia e expressa da KASA DOS UTENSÍLIOS.
16.3. Os conteúdos, imagens, informações e materiais disponibilizados pelos lojistas parceiros permanecem sob responsabilidade de seus respectivos titulares, que deverão possuir autorização para sua utilização.
16.4. A utilização da plataforma não concede ao usuário qualquer direito de propriedade ou licença sobre marcas, sistemas ou conteúdos pertencentes à KASA DOS UTENSÍLIOS ou aos lojistas parceiros.
17. ATENDIMENTO AO USUÁRIO
17.1. A KASA DOS UTENSÍLIOS disponibiliza canais oficiais de atendimento para esclarecimento de dúvidas, solicitações, informações sobre utilização da plataforma e encaminhamento de demandas relacionadas às compras realizadas.
17.2. O consumidor poderá utilizar os canais disponibilizados para apresentar solicitações, reclamações ou manifestações relacionadas aos serviços oferecidos.
17.3. Quando a demanda envolver produto ou serviço adquirido de lojista parceiro, a KASA DOS UTENSÍLIOS poderá realizar o encaminhamento ao responsável pela oferta, buscando auxiliar na solução da solicitação apresentada.
17.4. A plataforma buscará prestar atendimento adequado, transparente e eficiente, observando os direitos assegurados pela legislação brasileira.
18. DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1. A eventual ausência de exercício de qualquer direito previsto neste Termo de Uso não será considerada renúncia, permanecendo válido o direito de sua utilização posteriormente.
18.2. Caso qualquer disposição deste Termo de Uso seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e produzirão seus efeitos.
18.3. Este Termo de Uso será interpretado conforme a legislação brasileira aplicável, especialmente: Código de Defesa do Consumidor; Código Civil; Marco Civil da Internet; e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
18.4. O usuário declara ter lido, compreendido e aceitado as condições previstas neste Termo de Uso antes de utilizar a plataforma.
18.5. Este Termo de Uso deverá ser interpretado em conjunto com as demais políticas disponibilizadas pela KASA DOS UTENSÍLIOS, incluindo: Política de Privacidade e Cookies; Política de Trocas e Devoluções; Política de Garantia e Atendimento Pós-Venda; e demais documentos eventualmente disponibilizados pela plataforma.
19. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
19.1. Este Termo de Uso será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
19.2. Eventuais conflitos decorrentes da utilização da plataforma deverão observar as regras de competência previstas na legislação brasileira, especialmente aquelas aplicáveis às relações de consumo.
19.3. Nos casos envolvendo consumidores, será respeitado o foro competente conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.
